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Saiba mais sobre o Direito Civil e como ele está presente na sua vida de muitas formas

17/06

14:05

Notícia

O Direito Civil está presente na vida de todas as pessoas que vivem em sociedade, mesmo que muitas delas sequer saibam o que ele significa na prática. Ele pode ser entendido, de forma geral, com o “direito do cidadão”, sendo um ramo do Direito Privado, com o objetivo de implicar quais serão as regras e condutas que as pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.

 

Analisando a etimologia das palavras “direito” e “civil”, é possível se aproximar ainda mais do que abrange a área. A palavra “direito” tem vários significados, porém a sua origem latina vem do radical “directum”, que quer dizer “em linha reta”, ou seja, conforme uma regra, em direção a algo. Já “civil” encontra a suas raízes na palavra latina “civilis”, que é relativa ao cidadão.

 

O Direito Civil tem como objetivo, portanto, determinar como as pessoas devem se relacionar e agir em sociedade, como por exemplo, o direito do nascituro, o casamento, a sucessão familiar por meio da herança e do legado, entre outros aspectos legais comuns às relações de uma sociedade civilizada.

 

Ao contrário do que muitas pessoas leigas pensam, o Direito Civil é possivelmente a área mais complexa e extensa do direito brasileiro. Prova disso é que o Código Civil, estabelecido através da lei nº 10.406, em 2002, tem mais de 2 mil artigos.

 

Com os seus princípios de socialidade, eticidade e operabilidade, o Código Civil contrapôs a antiga legislação sobre o tema, datada de um longínquo 1916, que recebia críticas por ter um viés muito individualista, focado na relação da pessoa com a sua propriedade.

 

A socialidade, em primeiro lugar, embora o Código Civil pertença ao Direito Privado, leva em consideração o ambiente em que o indivíduo se encontra, garantindo que valores coletivos devam sempre ser favorecidos em detrimento de valores individuais. É possível ver exemplos práticos desse norteador em regramentos como a função social do contrato, como o usucapião, baseado na prerrogativa da função social da propriedade.

 

Já a eticidade traz a ideia de que a aplicação da lei deve ser realizada levando em consideração a boa-fé objetiva e subjetiva, além da justiça, da ética, da moral e com valores de equidade e probidade. O princípio da boa-fé, por exemplo, incluso em diversos artigos do Código Civil, estabelece um padrão ético para como as pessoas naturais e jurídicas devem agir, pressupondo sempre a justeza de seus atos.

 

Por fim, a operabilidade, ou concretude, diz respeito à autonomia dada ao julgador para que aplique as regras e normas impostas pelo Código Civil de uma forma menos genérica e abstrata, levando em conta o caso concreto. Isso dá uma margem ao legislador criar regras e alterar normas para aplicação em casos reais, levando em consideração a mudança da sociedade.

 

Pela amplitude dos temas e situações práticas que pode alcançar, o Direito Civil é, portanto, muito importante na vida de todas as pessoas. Por isso, a PPCS está sempre em busca do melhor para você em processos que envolvam indenizações por danos materiais e morais, ações de cobrança, ações possessórias, ações anulatórias, ações rescisórias, atuação em conflitos de relação de consumo, relações com prestadores de serviços (telefonia, internet, energia elétrica, etc) e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

 

 

Fontes: https://www.projuris.com.br/tudo-sobre-direito-civil

 

 

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