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Comissão aprova fim da estabilidade para servidor público

20/11

15:40

Notícia

Foi aprovada uma proposta de avaliação de desempenho para os servidores públicos, pelo CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto prevê critérios para avaliação anual dos servidores, por uma comissão de três superiores. Os servidores podem perder a estabilidade e até mesmo ser desligados, caso não alcancem um desempenho mínimo.

 

O texto regulamenta o artigo 41 da Constituição Federal que diz que o servidor estável pode perder a vaga em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O projeto aprovado na CCJ estabelece como deve ser feita essa avaliação.

 

Sindicatos e membros de partidos de esquerda conseguiram aprovar requerimento para que o projeto também tramite em mais três comissões, antes de ir a plenário. Na prática, a tramitação mais longa pode deixar o projeto por anos parado.

 

Pela proposta, o servidor só pode ser desligado se tiver nota menor do que 3, de zero a dez, em mais de uma avaliação seguida em critérios objetivos como assiduidade e compromisso. Se for mal avaliado, ele tem meios de melhorar a avaliação em até 3 anos.

 

 

 

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